Igreja pode ser isenta de ICMS em contas de serviço em MS

O deputado estadual Amarildo Cruz defende a proibição da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de água, luz e telefone, de igrejas e templos de qualquer crença no Estado.

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A proposta foi apresentada por ele na sessão desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa.

“Os templos e igrejas deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta lei", justifica.

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O parlamentar tem como parâmetro o artigo 150 da Constituição Federal que proíbe instituir impostos sobre os templos e as igrejas de qualquer culto. "O Código Tributário Estadual, instituído pela lei 1.810/1997 também isenta de pagamento dos impostos estaduais", diz, segundo assessoria.

Por: Marcelo Eduardo – (www.capitalnews.com.br)